Lei da Juventude

O governador Geraldo Alckmin sancionou o Projeto de Lei 304/13, de autoria do deputado Geraldo Cruz (PT), que visa a implementação, no âmbito do Estado de São Paulo, de políticas públicas destinadas à juventude. O projeto que havia sido aprovado pela Assembleia, tornou-se, após a sanção, a Lei 15.096, de 22/07/2013. No entanto, o projeto foi aprovado com veto parcial. 

 

O projeto apresentado estabelece parceria entre o Poder Executivo Estadual, os Municípios e as organizações da sociedade civil, e cria e implementa ações articuladas destinadas a jovens entre 15 e 29 anos. Os pontos priorizados serão: a garantia e permanência dos jovens na escola, com espaço para atividades culturais e cursos de capacitação profissional e técnicos; direito ao trabalho, concedendo incentivos fiscais às empresas empregadoras; parcerias com unidades de saúde visando informar e tratar jovens com diferentes quadros de enfermidade; garantia à cultura por meio de desconto de 50% em entradas de eventos, além de todos os direitos civis assegurados.